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  • Dr. Gustavo Racca

Da acareação na investigação policial

Embora na lida policial raras vezes se visualiza a utilidade prática do instituto da acareação, fato é que inegavelmente, o instituto da acareação é relevante para as investigações policiais.


Acarear no léxico quer dizer pôr cara a cara (duas ou mais pessoas); ou examinar semelhanças e diferenças de; ou comparar, cotejar; confrontar depoimentos de réus e testemunhas.


Na verdade, ao contrário do que se pensa no senso comum (de que a acareação só teria vez em caso de divergência entre depoimentos de testemunhas), a acareação tem lugar entre acusados; entre acusado e testemunha; entre testemunhas; entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida (vítima); e entre as pessoas ofendidas (vítimas), toda vez que divergirem, em suas oitivas (sentido amplo), sobre fatos ou circunstâncias relevantes para o deslinde da investigação policial.


Assim, em que pese à acareação não se limitar ao senso comum, não basta mera divergência entre as oitivas (em sentido lato), pois a divergência há de ser sobre pontos nodais e essenciais de relevo para as investigações policiais, sob pena de preciosismos desnecessários.


Em termos práticos, os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, lavrando-se o termo o ato de acareação.


O art. 229 do Código de Processo Penal, acerca do instituto da acareação, apregoa as hipóteses de admissibilidades da acareação, assim como direciona as circunstâncias procedimentais dos atos, nos seguintes termos:

Art. 229.  A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único.  Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Mas e a acareação na investigação policial e o fato de um dos acareados estar ausente? Como proceder? É viável o ato de acarear na hipótese de um dos acareados estiverem em outra localidade (não presente de corpo no local a ser realizado o ato) e não seja possível confrontar com o acareado presente (presente de corpo no local da realização do ato)? É possível a presença remota do acareado?


As respostas a todos os questionamentos são positivas e extraídas diretamente da dicção do art. 230, do Código de Processo Penal, ou seja, é possível realizar acareação na investigação policial mesmo diante de um dos acareados estar ausente, assim como é possível a presença remota do acareado.


O procedimento acareatório numa releitura necessária do citado dispositivo legal, em decorrência da realidade e da não exclusividade judicial do instituto da acareação – que será melhor explicada mais adiante – é o seguinte: caso ausente o acareado cujas declarações colidam em vista de outra versão, que o acareado esteja presente, a este dará oportunidade de conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar.


Se persistir a discordância, será expedida carta precatória (ou precatória policial) à Autoridade (Juiz de Direito ou Autoridade Policial) do lugar onde resida o acareado ausente (e não somente a testemunha ausente como previu a infeliz redação), transcrevendo-se as declarações deste e as versões do acareado presente (e não apenas a testemunha presente como tratado na redação literal), nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se o acareado ausente (mesma observação relativa à limitação da testemunha ausente), pela mesma forma estabelecida para o acareado presente (testemunha presente).


Desse modo, esta diligência somente se realizará quando não importe demora prejudicial ao procedimento (e não apenas o processo) e a Autoridade (Juiz de Direito e a Autoridade Policial) a entenda conveniente. Nesse ponto, vale avaliar requisito por requisito para a realização do ato:


O art. 230, do Código de Processo Penal preconiza que:

Art. 230.  Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

De mais a mais, o art. 230 Código de Processo Penal merece algumas observações pontuais a saberem, até para se explicar a melhor a releitura realizada anteriormente quando do aclaramento dos requisitos para o mencionado ato.


A primeira diz respeito, com todo respeito à impropriedade e atecnia que o legislador incidiu quando fez alusão apenas à “testemunha” no ato acareatório, quando na verdade, substancialmente, a acareação não se limita apenas em divergência de pontos relevantes entre testemunhas – mas de acusado, vítima etc, como já pontuado em linhas pretéritas.


O segundo ponto consiste na parte final do indigitado dispositivo legal em que faz referência na parte da “demora prejudicial ao processo e o juiz a entende conveniente”, pois à acareação não é ato exclusivo jurisdicional (cláusula de reserva jurisdicional) e nem do processo, uma vez que pode ser utilizada pela Polícia Judiciária e até mesmo por outros órgãos em atos da persecução penal (isso sem adentrar nas outras searas que o instituto também é utilizado).


Assim, o legislador ordinário andou mal mais uma vez com todo respeito neste ponto, e melhor seria que tivesse consignado Autoridade (para abranger o Juiz de Direito e a Autoridade Policial) como assim o fez em outras diversas passagens ao longo do Código de Processo Penal e não utilizasse a expressão “processo” para não restringir o alcance da norma.


Devemos sempre lembrar que nem sempre a interpretação literal é a melhor alternativa que exprime com mais sensatez o verdadeiro sentido e alcance da “mens legislatoris” e da “mens legis”, relegando ao intérprete a busca de interpretações coerentes e conciliatórias daqueles com a realidade jurídica. “A Prerrogativa (ou direito) de presença física/real ou remota/virtual do delegado de polícia na realização dos atos policiais da Polícia Judiciária e a correta interpretação do art. 6.º do CPP e demais artigos do referido diploma” – guardadas as adaptações pertinentes.


Destarte, é possível realizar acareação mesmo se o acareado ausente estiver em outra localidade (não presente de corpo no local a ser realizado o ato) e não seja possível confrontar com o acareado presente (presente de corpo no local da realização do ato).

Em arremate, sustenta-se a possibilidade da presença remota do “acareado ausente”, diante do outro acareado fisicamente presente, ser confrontado por meio dos recursos tecnológicos que permitam interação em tempo real na acareação remota/virtual/presumida


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