Um projeto de lei que isentar profissionais de serviços essenciais do pagamento de IR (Imposto de Renda) enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo governo federal devido à pandemia do novo coronavírus.
O projeto de Lei 895/20 contempla trabalhadores da área de saúde, de serviços essenciais e policiais civis, militares e bombeiros.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
O texto considera como serviços essenciais os listados na Lei 7.783/89, incluindo tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; entre outros. São serviços que continuaram em funcionamento durante a quarentena, impedido os profissionais de ficarem isolamento. "Pelo contrário, dão suas vidas para salvar e proporcionar uma melhor qualidade de vida à população brasileira. Nada mais justo que, durante a decretação do estado de calamidade pública, sejam reconhecidos e isentos do pagamento do imposto de renda", argumenta a autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI).
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
