Policiais e bombeiros aposentados e pensionistas fazem um protesto, nesta quinta-feira, no Largo do Machado, na Zona Sul do Rio, por paridade na gratificação aprovada para militares que estão na ativa. Os manifestantes vão seguir em direção ao Palácio Guanabara, em Laranjeiras, sede do governo estadual.
O protesto acontece depois que governo federal determinou que todos os estados aprovassem um sistema de proteção social a militares.
O governo do Rio de Janeiro criou, então, a Gratificação de Risco de Atividade Militar (Gram) para os riscos a que esses profissionais estão expostos. Mas segundo os manifestantes, o Gram contempla apenas os profissionais que estão na ativa. Aposentados e pensionistas foram excluídos.
De acordo com o advogado Dr. Gustavo Racca, a mais recente reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103, introduziu importantes mudanças no concernente aos proventos e pensões dos policiais e bombeiros militares. “A alteração da redação do inciso XXI, do art. 22 da Constiruição atribuiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões dos policiais e bombeiros militares. O Congresso Nacional editou a Lei nº 13.954, apresentou um conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência. Essa disposição impôs a PARIDADE entre militares ativos e inativos.”
“Outra discussão é sobre a alteração da alíquota e base de cálculo da contribuição “previdenciária” dos militares e respectivas pensionistas, adotando como parâmetro o praticado com os militares e pensionistas das Forças Armadas, consoante art. 24-C da Lei 13.954/19, destacando que esse novo Diploma passou a viger a partir da respectiva publicação.”
“Os Estados estão obrigados a adaptar suas leis específicas às disposições da Lei 13.954/19, se isso não for feito, somente restará ao judiciário a solução da questão.”