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Senado Federal aprova E
O plenário do Senado aprovou o projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer (PL 1.605/19). O texto foi modificado no Senado e...


Conteúdo ofensivo - Whatsapp - Condenação
O fato foi considerado pela Justiça como calúnia e difamação em concurso formal de crimes. A pena aplicada é de dez meses e 18 dias de...


Prisão indevida - Indenização
Cabe indenização por prisão indevida em razão do sacrifício da liberdade individual e do direito à incolumidade física. Com esse...


Citação por Aplicativos - DF
No DF, devedor será citado/intimado por apps de mensagens. A servidora Geral do TJ/DF, Michelle Almeida Souza, aditou mandado para...


Direito ao silêncio parcial
O registro da cena está circulando em grupos de advogados. O imbróglio ocorreu durante uma audiência de instrução. No vídeo, a julgadora...


Sela Furtada - Princípio da Insignificância
Por unanimidade de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar o princípio da insignificância para absolver um...


Improbidade Administrativa independe de prejuízo econômico aos cofres públicos
A caracterização da improbidade administrativa não depende necessariamente de prejuízo econômico para os cofres públicos; bastam a...


Embaraçar investigação - depende de resultado
Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a melhor interpretação para a consumação e tentativa do delito de embaraçar investigação...


Prisão indevida - Indenização
Cabe indenização por prisão indevida em razão do sacrifício da liberdade individual e do direito à incolumidade física. Com esse...


Confissão Informal x Nulidade
O direito ao silêncio não se restringe à fase processual, nem aos interrogatórios formais, mas deve ser observado por todos os órgãos...


Bancos respondem por transação de cliente que caiu em golpe
Por maioria, a 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF decidiu que o Nubank deve reembolsar cliente que realizou transação com...


DESEMPREGO - PANDEMIA - TRAFICO DE DROGAS
Admitir a falta de emprego como causa excludente de ilicitude seria legalizar a prática de crimes por todo e qualquer indivíduo que...


PETROBRAS - JORNADA DE TRABALHO - AMPLIAÇÃO DE ESCALA
A Petrobras não poderá ampliar as escalas de trabalho de empregados próprios e trabalhadores terceirizados quando não houver prévia...


Aprovada PEC que altera regras eleitorais
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 125/11, que trata do adiamento das eleições...


11 de Agosto - Dia do Advogado
Que este dia seja sempre lembrado pela união de forças em favor das prerrogativas e pela incansável luta de abnegados profissionais que...


STF: TSE envia notícia-crime contra Deputado Federal e Presidente da República ko
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminharam na segunda-feira 09/08 ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime...


Direito do Trabalho: Jornada - Celular - email - Horas extras
Uma trabalhadora ganhou direito a horas extras após comprovar que tinha a jornada controlada por meios tecnológicos, como celular e...


NOVA PROPOSTA DE REFIS
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou parecer favorável ao projeto de lei que cria um novo Refis. Ele propõe que as...


Concubinato - Pensão e previdência
Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que uma mulher que viveu por três anos uma relação de concubinato não tem direito à...


Retenção de ISS - SFT x Municípios
A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de...
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